A Lei nº 13.097/2015 estabeleceu nova incidência de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS para os produtos do segmento de bebidas frias a partir de 1º de maio de 2015. Como regra geral de tributação foram adotadas as alíquotas ad valorem específicas (CST = 02), aplicáveis às...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando...

 O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o encontro com senadores nesta quinta-feira foi positivo para avançar na negociação da reforma noimposto estadual ICMS, numa ação destinada a destravar investimentos. "A conversa foi construtiva, em um foco muito positivo...

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e,...

RESOLUÇÃO CFC N.º 1425/13     Dá nova redação à NBC TG 33 – Benefícios a Empregados.     O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela...

Lei nº 12.973/2014 de 15 de maio de 2014 traz mudanças inclusive para Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRP A medida provisória nº 627/2013, que tratava da alteração da legislação tributária federal relativa ao “Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social...

Está disponível o novo aplicativo do "Parcelamento – Simples Nacional", no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508, de 4 de novembro de 2014.   O...